Nesta Página encontrará alguma legislação útil.
Compilação legislativa (Protecção Civil – 2009) – 2mb
Dec. Lei n.º 310/2002 (Acampamentos Ocasionais)
Lei n.º 27/2006 de 3 de Julho (Lei de Bases da Protecção Civil – Revoga a Lei n.º 113/91 de 29 de Agosto)
Lei n.º 65/2007 (Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal)
Dec. Lei n.º 134/2006 de 25 de Julho (Sistema Integrado de Operações e Protecção e Socorro)
Dec.Lei n.º 75/2007 de 29 de Março (Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil)
Decreto-Lei n.º 220/2008 (Estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios)
Decreto Regulamentar n.º 18/1999 (Actividades Áreas Protegidas)
Decreto Regulamentar n.º 17/2003 (Actividades Áreas Protegidas)
Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril (Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil)
Portaria n.º 1532/2008 (Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios)
Declaração n.º 344/2008 (Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional)
